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Conselho de Supervisão considera Rio de Janeiro inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal

Estado fica vedado de contratar novas operações de crédito com garantia da União e tem uma elevação de 20 pontos porcentuais no serviço da dívida com o governo federal a partir do exercício de 2024; governo do Rio tentará revisão da inadimplência

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PorFernanda Trisotto

BRASÍLIA - O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) avaliou que o Estado do Rio de Janeiro está inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por ter descumprido alguns dispositivos legais da lei complementar que instituiu o sistema.

Ao ser considerado inadimplente, o Estado fica vedado de contratar novas operações de crédito com garantia da União e tem uma elevação de 20 pontos porcentuais no serviço da dívida com o governo federal a partir do exercício de 2024. Em nota, o governo do Estado do Rio afirmou que vai buscar, junto à União, a revisão da inadimplência. Segundo o governo fluminense, dos quatro itens apontados pelo Conselho, que podem levar o estado a ser considerado inadimplente no RRF, o Rio está com pendência em apenas um (veja a nota completa no fim da matéria).

O Conselho de Supervisão é um órgão colegiado, ligado ao Ministério da Fazenda, que monitora as ações dos Estados para cumprimento do plano de recuperação fiscal. No caso do Rio de Janeiro, o colegiado avaliou que o Estado está cumprindo medidas de ajuste do plano de recuperação fiscal, um acordo firmado com a União. Ainda assim, houve descumprimento da lei complementar que instituiu o RRF. Essa foi uma decisão unânime dos três conselheiros, em reunião realizada no dia 27 de abril.

Conselho de Supervisão é um órgão colegiado, ligado ao Ministério da Fazenda, que monitora as ações dos Estados para cumprimento do plano de recuperação fiscal.  Foto:Wilton Junior/Roda Super Sortuda

O Ministério da Fazenda não detalhou quais foram os itens descumpridos pelo Rio de Janeiro.

Veja a nota do governo do Rio na íntegra

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O Governo do Estado do Rio vai buscar, junto à União, a revisão da inadimplência. Os atos apontados pelo Conselho de Supervisão foram realizados no período entre o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a homologação do Plano de Recuperação Fiscal.

As mudanças no ICMS, causadas pelas leis complementares federais 192 e 194/2022, afetaram o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.

Dos quatro itens apontados pelo Conselho, que podem levar o estado a ser considerado inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal, o Rio está com pendência em apenas um: o descumprimento ou a aprovação de leis que desrespeitem as vedações previstas na Lei Complementar 159/17. O Governo do Rio confia que todas as questões serão esclarecidas sem que haja prejuízos às finanças do estado.

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